Modernamente as empresas constituídas de forma familiar, invariavelmente encontram problemas na sucessão das gerações. Uma das alternativas interessantes para evitar-se a desarmonia e até mesmo a extinção do patrimônio é adotar a constituição de uma holding com capital fechado. O patrimônio pessoal pode ser doado em vida para a entidade, evitando-se no evento morte o ITCMD(Imposto de Transmissão Causa Mortes) que sobre bens e imóveis é de 4%(por cento), incidindo sobre a doação o ITBI(Imposto de Transmissão de Bens Intervivos), cuja aliquota é 50%(por cento) inferior à outra.

Por outro lado, resolvida a questão patrimonial, a entidade estando constituída na forma de capital fechado também ja produziu o efeito sucessório, vez que as ações distribuidas ficam fora do processo. Evitando-se solução de continuidade nos negócios. É importante salientar a necessidade da profissionalização da entidade a qual não pode depender de decisões de um único dono.

“Esta forma de solução tem se mostrado muito eficaz na continuidade dos negócios em familia.”

André Carlos Martins

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Uma vez que a pessoa jurídica não é um ser vivo, é fácil negar que esta possa sofrer danos morais. Partindo do princípio que possuem um conceito social baseado em valores estabelecidos pela própria sociedade (respeitabilidade, confiança, reputação, honra…), qualquer ataque a esse patrimônio ideal, por maior que seja, não tem o poder de produzir dor moral, muito menos dor psíquica.

Segundo doutrina do direito, a reparação do dano moral atribuído à pessoa jurídica é classificado mais por dano injusto do que por ofensa ao direito da personalidade.Sendo assim, a jurisprudência passou a reconhecer e admitir o Dano.

O tema foi objeto da Súmula nº 227 pelo STJ, para que sempre que a pessoa jurídica se sinta violada no seu bem jurídico “moral” possa invocar a tutela jurisdicional para buscar a correspondente reparação pecuniária, por meio de ação indenizatória; como um meio compensatório/punitivo ao agente causador do ato ilícito, mesmo que não haja o chamado “abalo moral” propriamente dito, que é inerente às pessoas naturais.

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Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa em sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.

O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.

É importantíssimo, para a comprovação do dano, provar minuciosamente as condições nas quais ocorreram As ofensas à moral, boa-fé ou dignidade da vítima, as conseqüências do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados reflexamente por este.

Mesmo considerando que em alguns casos já existam jurisprudências que indiquem parâmetros, é subjetivo o critério de fixação do valor devido a título de indenização por danos morais.

Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de seqüela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, a posição social do ofendido, o cargo por ele exercido e a repercussão negativa em suas atividades devem somar-se nos laudos avaliatórios para que o juiz saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.

O dano, para estar sujeito a comparação, a de ser certo, atual e subsistente. Assim recomendamos que não se perca tempo em propor a ação de reparação quando for o caso.

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